Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime de poluição hídrica no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2011-09
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Resumo
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Palavras-chave
Ordem jurídica, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Poluição da água, Brasil., Crime ambiental, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 59, p. 31-41, set./out. 2011.