Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas
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Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Medida cautelar, Brasil., Conta corrente, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 108, p. 263-272, jan./fev. 2013.