Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas

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Data

2013-01

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Revista dos Tribunais

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Palavras-chave

Medida cautelar, Brasil., Conta corrente, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil.

Citação

Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 108, p. 263-272, jan./fev. 2013.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19075

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Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib

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