Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90.

Página do item simplificado
dc.contributor.authorJanoti, Cesar Luiz de Oliveira
dc.contributor.authorSorrentino, Thiago Buschinelli
dc.date.accessioned2021-02-02T14:30:55Z
dc.date.available2021-02-02T14:30:55Z
dc.date.issued2020-09
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 71-88, set./out. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48511
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra a ordem tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção anulatória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectQuestão prejudicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAction for annulment of tax debt as a prejudicial matter to the criminal demands related to the crimes of Items I to IV of Article 1 of Law no. 8.137/90.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas