Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle externo, Brasil., Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil., Auditoria externa, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)., Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP).
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 63, p. 7240-7246, maio. 2006.