Os fundamentos do direito penal e sua relação com a racionalidade legislativa
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Data
2012-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legislação penal., Legislação penal, aspectos constitucionais., Princípio da proporcionalidade.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 96, p. 75-95, maio/jun. 2012.