Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos
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Data
2013-10
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Palavras-chave
Convênio, natureza juridica, Brasil., Transferência de recursos, Brasil., Cooperação econômica, Brasil., Federação, Brasil., Administração pública, competência, Brasil., Ordenador de despesa, responsabilidade civil, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 13, n. 54, p. 101-118, out./dez. 2013.