Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR.
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Data
2018-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 29-51, jun. 2018.