Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR.

Data

Autores

Tessari, Cláudio

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil.

Citação

Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 29-51, jun. 2018.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42151

Coleções

Revista dos Tribunais

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