Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR.

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dc.contributor.authorTessari, Cláudio
dc.date.accessioned2019-03-11T17:39:11Z
dc.date.available2019-03-11T17:39:11Z
dc.date.issued2018-06
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 29-51, jun. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42151
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrdenamento jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRazões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeReasons for not prospective overruling of the supreme court decision in the extraordinary appeal 574,706/PR.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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