Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Data
2002-10
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Editor
COAD
Resumo
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Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 10, p. 34-38, out./nov. 2002.