Poder constituinte e direito adquirido : algumas anotações elementares.
Data
1997-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder constituinte, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 745 p. 18-26, nov. 1997.