O termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.
Data
2021-11
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil., Competência legislativa, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Anuidade, Brasil., Conselho de fiscalização profissional, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 142, p. 30-46, nov./dez. 2021.