O termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

Data

Autores

Diniz, Guilherme Soares

Editor

Síntese

Palavras-chave

Execução fiscal, Brasil., Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil., Competência legislativa, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Anuidade, Brasil., Conselho de fiscalização profissional, Brasil.

Citação

Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 142, p. 30-46, nov./dez. 2021.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52896

Coleções

Revista de Estudos Tributários

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