Comentários ao Acórdão 142.513/ES, Rel. Min. Nilson Naves
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Habeas corpus (processo penal), aspectos constitucionais, interpretação, Brasil., Direito penal, Brasil.
Citação
Direitos humanos: Direitos civis e políticos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 1017-1027.