Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação
Data
2006-11
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Bens públicos, Brasil., Permissão de uso, Brasil., Licitação, Brasil., Poder discricionário, Brasil., Tipicidade, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, p. 8025-8032, nov. 2006.