Da possibilidade de resolução extrajudicial de litígios estruturais por meio da celebração e do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta estrutural.
Data
2022-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Resolução de conflitos, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Educação infantil, aspectos jurídicos, Brasil., Inquérito civil, Brasil., Direitos sociais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 23, n. 112, p. 17-51, abr./jun. 2022.