Da possibilidade de resolução extrajudicial de litígios estruturais por meio da celebração e do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta estrutural.

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dc.contributor.authorNery, Ana Luiza de Andrade
dc.contributor.authorBerestinas, Márcio Florestan
dc.date.accessioned2023-03-14T17:06:11Z
dc.date.available2023-03-14T17:06:11Z
dc.date.issued2022-04
dc.identifier.citationRevista de Direito Privado, São Paulo, v. 23, n. 112, p. 17-51, abr./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1517-6290
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52849
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectResolução de conflitos, Brasil.pt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasil.pt_BR
dc.subjectEducação infantil, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectInquérito civil, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos sociais, Brasil.pt_BR
dc.titleDa possibilidade de resolução extrajudicial de litígios estruturais por meio da celebração e do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta estrutural.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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