Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário.
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Data
2003-07
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COAD
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Energia elétrica, tarifa, reajustamento, Brasil., Medida provisória, Brasil., Poder público, responsabilidade, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 7, p. 21-27, jul. 2003.