Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas
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Data
2010-05
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Palavras-chave
Jurisdição, análise, Brasil., Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil., Ato jurídico, controle, Brasil., Tribunal de contas, decisão judicial, Brasil., Tribunal de contas, criação, história, Brasil., Decisão administrativa, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, p. 18-22, maio 2010.