IPI - princípio da não-cumulatividade : interpretação constitucional e as hipóteses de direito de crédito e manutenção do crédito.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre produtos industrializados (IPI)., Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM), alíquota., Interpretação da constituição, Brasil., Crédito industrial, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Insumo produto, Brasil., Matéria-prima, importação, Brasil., Tribunal supremo, súmula, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 20-54, maio/jun. 2006.