Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/2009
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Data
2009-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Estupro, legislação, Brasil., Crime sexual, Brasil., Ação penal, Brasil., Representação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 84-92, ago./set. 2009.