Coisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculante
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Data
2012-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada, Brasil., Direito tributário, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Gomes, Anderson Ricardo.
Citação
Revista de processo, v. 37, n. 204, p. 75-106, fev. 2012.