Anulação de aposentadorias : a desconstrução da segurança jurídica na reforma da previdência de 2019.
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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Aposentadoria, anulação, revisão, Brasil., Aposentadoria, aspectos jurídicos, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 120, p. 287-310, jul./ago. 2020.