Estatuto do contribuinte
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Data
2004-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, proteção, Brasil., Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 58, p. 82-104, set./out. 2004.