An analysis of Brazil’s prohibition of surprise decisions in comparison to european legal systems.
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Data
2020-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contraditório, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Direito de defesa (processo civil), Brasil., Boa-fé, Brasil., Princípio da cooperação, Brasil., Fundamentação jurídica, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Contraditório, direito comparado.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 304, p. 39-57, jun. 2020.