Pacto sucessório : renúncia a direito concorrencial : possibilidade : inteligência do art. 426 do Código civil : [parecer].
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Data
2021-07
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Magister
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Palavras-chave
Herança (direito das sucessões), Brasil, parecer., Cônjuge, Brasil., Direito das sucessões, Brasil, parecer., Herdeiro necessário, Brasil., Negócio jurídico, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 8, n. 43, p. 172-191, jul./ago. 2021.