Os 25 anos da ADI 939 : análise do julgamento e direitos fundamentais dos contribuintes.
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Data
2019-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Impostos, jurisprudência, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil., Princípio da anterioridade tributária, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 247-279, mar./abr. 2019.