Autorização judicial para interrupção da gravidez: aborto eugênico, necessário e sentimental
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Data
2001-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)]., Direito penal, legislação, Brasil., Código de ética médica, Brasil., Aborto, Brasil., Aborto, aspectos jurídicos, Brasil., Aborto, decisão judicial, Brasil., Tipo penal, Brasil., Médico, responsabilidade, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 794, p. 486-494, dez. 2001.