Análise da jurisprudência do STF sobre a forma de incorporação dos documentos de direito internacional : alterações com o advento da EC 45/2004.
Data
2012-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Jurisprudência, Brasil., Direito internacional público, normas., Ato internacional., Direitos humanos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 55-76, jul./dez. 2012.