Punir os Bêbados? a necessária atualização legal da Actio Libera In Causa (ALIC)

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Data
2014-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade penal, Brasil., Embriaguez, responsabilidade penal, Brasil., Culpabilidade, responsabilidade penal., Brasil., Responsabilidade objetiva, Brasil., Embriaguez, direito comparado.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 63-78, out./nov. 2014.