Punir os Bêbados? a necessária atualização legal da Actio Libera In Causa (ALIC)

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Data

2014-10

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Magister

Resumo

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Palavras-chave

Responsabilidade penal, Brasil., Embriaguez, responsabilidade penal, Brasil., Culpabilidade, responsabilidade penal., Brasil., Responsabilidade objetiva, Brasil., Embriaguez, direito comparado.

Citação

Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 63-78, out./nov. 2014.

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