O registro dos filhos havidos por reprodução assistida na família homoafetiva diante do Provimento nº 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça : avanço ou retrocesso?
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Data
2017-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Registro civil, Brasil., Inseminação artificial humana, Brasil., União civil entre pessoas do mesmo sexo, Brasil., Útero de aluguel, Brasil., Reprodução humana, Brasil.
Citação
Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. 30-38, jan./fev. 2017.