Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil : empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público.

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Data
2022-04
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil., Universalização dos serviços, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 21, p. 25-49, abr./jun. 2022.