O princípio da insignificância... do réu
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Data
2015-04
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sistema penal, Brasil., Princípio da insignificância, Brasil., Réu, Brasil., Pena, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista de estudos criminais, v. 13, n. 57, p. 145-172, abr./jun. 2015.