O benefício de prestação continuada - BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita.
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Data
2023-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Renda per capita, base de cálculo, Brasil., Seguridade social, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 73, p. 144-160, fev./mar. 2023.