Medidas compensatórias para prevenir a ação predatória de produtos importados da China e produzidos em condições precárias de legislação ambiental.
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Data
2015-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Compensação (direito ambiental), legislação, Brasil., Importação, aspectos ambientais, Brasil, China., Exportação, aspectos ambientais, Brasil, China., Impacto ambiental, Brasil., Direitos humanos, proteção, Brasil., Ação preventiva, aspectos ambientais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 291-325, abr./jun. 2015.