Ingresso em imóveis fechados e atuação da administração pública municipal no combate ao Aedes aegypti.
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Data
2017-01
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Palavras-chave
Limitação à propriedade, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Dengue, prevenção, aspectos jurídicos, Brasil., Zika, prevenção, aspectos jurídicos, Brasil., Chikungunya, prevenção, aspectos jurídicos, Brasil., Polícia sanitária, competência, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 101, p. 183-193, jan./fev. 2017.