Garantias constitucionais em matéria tributária
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 203-220.