Tutela das obrigações de fazer e não-fazer: (art. 461 do CPC)
Data
2006-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Obrigação de fazer, Brasil., Obrigação negativa, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Multa, Brasil., Devedor, Brasil., Credor, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 31, n. 134, p. 231-244, abr. 2006.