A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal

Data

Autores

Adiers, Leandro Bittencourt

Editor

Notadez

Palavras-chave

Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil., Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil., Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil., Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.

Citação

Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 329, p. 95-106, mar. 2005.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13115

Coleções

Revista Jurídica

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