Competência no licenciamento ambiental: município é regra e não a exceção

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Data
2011-01
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Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., licenciamento ambiental, competência, Brasil., Conflito de jurisdição, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 55, p. 46, jan./fev. 2011.