Princípios da legalidade e da isonomia no direito penal econômico : análise da insignificância nos crimes tributários envolvendo tributos estaduais e municipais.
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Data
2021-08
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da legalidade, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil., Crime contra a ordem tributária, Brasil., Imposto estadual, Brasil., Imposto municipal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1030, p. 209-221, ago. 2021.