O princípio do promotor natural
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)., Princípio do juiz natural, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Defensor dativo, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Direito de defesa (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 423, p. 51-73, jan. 2013.