Da impossibilidade de utilização do CADIN como fundamento para negar acesso à prestação de serviços públicos
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Data
2015-01
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Palavras-chave
Devedor, cadastro, legislação, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Administração pública, Brasil., Empresa privada, direitos e deveres, Brasil., Serviços públicos, contratação, jurisprudência, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 24-29, jan. 2015.