A constitucionalidade do prazo decenal para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias

Data

Autores

Pierdoná, Zélia Luiza

Editor

Magister

Palavras-chave

Contribuição previdenciária, aspectos jurídicos, Brasil., Decadência (direito tributário), aspectos jurídicos, Brasil., Homologação, Brasil., Crédito previdenciário, Brasil., Hermenêutica, Brasil.

Citação

Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 5-19, set./out. 2007.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10171

Coleções

Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas

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