O equívoco da Súmula 62 do STJ: anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS é crime de competência federal
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Carteira de trabalho e previdência social, registro, jurisprudência, Brasil., Falsificação de documentos, Brasil., Justiça estadual, julgamento, competência, Brasil., Justiça federal, julgamento, competência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 8, n. 31, p. 29-45, jul./set. 2008.