A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.

Data

Autores

Araújo, Alan Pereira de

Editor

Síntese

Palavras-chave

Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil., Administração pública, fiscalização, competência, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Decadência (direito), Brasil., Interesse público, Brasil.

Citação

In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 191, p. 186-239, nov. 2021.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54010

Coleções

Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)

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