A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.

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dc.contributor.authorAraújo, Alan Pereira de
dc.date.accessioned2023-07-07T18:56:55Z
dc.date.available2023-07-07T18:56:55Z
dc.date.issued2021-11
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 191, p. 186-239, nov. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54010
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectAto administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectAdministração pública, fiscalização, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR
dc.subjectDecadência (direito), Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR
dc.titleA prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)