ICMS : substituição tributária para frente.
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2018-03
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Substituição tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil., Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil., Controle de constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil., Substituição tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 120, p. 66-68, mar./abr. 2018.