A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo ( 1ª parte)
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Data
2005-07
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Palavras-chave
Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]., Crime ecológico, Brasil., Proteção ambiental, legislação, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil., Multa, Brasil., Pena, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Circunstância atenuante, Brasil., Circunstância agravante, Brasil., Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, p. 2583-2592, jul./ago. 2005.