Mandado de injunção: efeitos da decisão e âmbito de incidência
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Data
2007-05
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Resumo
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Palavras-chave
Mandado de injunção, normas, jurisprudência, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Legitimação, normas, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 9, n. 43, p. 97-116, maio/jun. 2007.