A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricional
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Data
2010-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Lançamento tributário, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Débito fiscal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 5-22, mar./abr. 2010.