A responsabilidade civil do estado em face da omissão inconstitucional

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Data
2008-07
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, história, Brasil., Caso fortuito, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 31, p. 64-87, jul. 2008.